AREsp 2231794 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, com fundamento na jurisprudência e na necessidade de preservação do equilíbrio financeiro e atuarial do plano, deu-se parcial provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença que julgou improcedente o pedido, porque o regulamento do plano à época da filiação previa o fator redutor etário e sua aplicação é legítima; ademais, a prescrição quinquenal atinge apenas parcelas anteriores a cinco anos da ação.

Parties
Agravante: Fundação Sistel de Seguridade Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial parcialmente provido para restabelecer a sentença que julgou improcedente o pedido
Legal Topics
Redutor Etário, Limite Etário, Prescrição Quinquenal, Complementação De Aposentadoria, Equilíbrio Financeiro E Atuarial
Direito Processual Civil Previdência Privada Previdência Complementar Redutor Etário Limite Etário Prescrição Quinquenal Complementação De Aposentadoria Equilíbrio Financeiro E Atuarial

Case Brief

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Parties

Fundação Sistel de Seguridade Social

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor etário previsto em regulamento quando a filiação ocorreu antes da vigência do Decreto 81.240/78
  2. 2 Data de adesão como critério para incidência do limitador etário introduzido pelo Decreto 81.240/78
  3. 3 Efeito da prescrição quinquenal (LC 109/2001, art.75) sobre pedidos de revisão de benefício complementar

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com fundamento na jurisprudência e na necessidade de preservação do equilíbrio financeiro e atuarial do plano, deu-se parcial provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença que julgou improcedente o pedido, porque o regulamento do plano à época da filiação previa o fator redutor etário e sua aplicação é legítima; ademais, a prescrição quinquenal atinge apenas parcelas anteriores a cinco anos da ação.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial parcialmente provido para restabelecer a sentença que julgou improcedente o pedido

Orders

  • Restabelecer a sentença que julgou improcedente o pedido (fls. 410-420), inclusive quanto aos honorários advocatícios nela fixados
  • Intimem-se