AREsp 1962648 - DECISAO

AREsp 1962648 - DECISAO

O redutor etário previsto no Decreto 81.240/78 aplica-se aos participantes que aderiram ao plano após a entrada em vigor do decreto; a data relevante é a adesão ao plano e não a admissão na patrocinadora. No caso, a adesão ocorreu em 31/03/1981 quando o regulamento já previa o limite de 55 anos. Alterar a data de adesão exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; portanto, negou-se provimento ao agravo.

Parties
Autor/apelante: autor/apelante; Entidade De Previdência Privada: Faelce; Patrocinadora: Coelce
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Negando Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Redutor Etário, Adesão Ao Plano De Previdência, Decreto 81.240/1978, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Previdência Privada Processual Civil Direito Civil Redutor Etário Adesão Ao Plano De Previdência Decreto 81.240/1978 Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

autor/apelante

Autor/apelante

Faelce

Entidade De Previdência Privada

Coelce

Patrocinadora

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Negando Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do redutor etário do Decreto 81.240/78
  2. 2 Critério de aplicabilidade: data de adesão ao plano vs. data de admissão na patrocinadora
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ em recurso especial

Ratio Decidendi

O redutor etário previsto no Decreto 81.240/78 aplica-se aos participantes que aderiram ao plano após a entrada em vigor do decreto; a data relevante é a adesão ao plano e não a admissão na patrocinadora. No caso, a adesão ocorreu em 31/03/1981 quando o regulamento já previa o limite de 55 anos. Alterar a data de adesão exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; portanto, negou-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.