REsp 1948645 - DECISAO

REsp 1948645 - DECISAO

Nega-se provimento ao recurso porque o regulamento da entidade de previdência vigente à época da concessão já previa o fator redutor etário e a idade mínima de 57 anos para o benefício integral, e o entendimento consolidado do STJ (Tema 907 e precedentes) autoriza a aplicação do redutor quando previsto no regulamento vigente na implementação das condições de elegibilidade, visando preservar o equilíbrio atuarial do plano.

Parties
Recorrente: ADEILSON ELISÁRIO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final No Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Redutor Etário, Aplicação De Regulamento, Idade Mínima Para Benefício Integral, Retroatividade Do Regulamento, Equilíbrio Financeiro E Atuarial
Previdência Privada Direito Previdenciário Redutor Etário Aplicação De Regulamento Idade Mínima Para Benefício Integral Retroatividade Do Regulamento Equilíbrio Financeiro E Atuarial

Case Brief

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Parties

ADEILSON ELISÁRIO DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final No Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do fator redutor etário em plano de previdência privada
  2. 2 Regulamento aplicável: momento da implementação das condições de elegibilidade vs data de adesão
  3. 3 Idade mínima para concessão do benefício integral (55 anos vs 57 anos)

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao recurso porque o regulamento da entidade de previdência vigente à época da concessão já previa o fator redutor etário e a idade mínima de 57 anos para o benefício integral, e o entendimento consolidado do STJ (Tema 907 e precedentes) autoriza a aplicação do redutor quando previsto no regulamento vigente na implementação das condições de elegibilidade, visando preservar o equilíbrio atuarial do plano.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro em R$ 500,00 a verba de honorários recursais arbitrada por equidade pelas instâncias ordinárias, observada a gratuidade de justiça.