REsp 1986558 - DECISAO

REsp 1986558 - DECISAO

Como a parte autora aderiu ao plano de benefícios em 07/04/1981, data posterior à vigência do Decreto nº 81.240/78 (publicado em 24/01/1978), aplica-se o redutor etário previsto no Decreto, que não excede a Lei nº 6.435/77; consequente improcedência da pretensão de revisão do cálculo da complementação e manutenção do acórdão recorrido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (decisão Final, Recurso Conhecido E Não Provido)
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Redutor Etário, Decreto Nº 81.240/78, Lei Nº 6.435/77, Recurso Especial, Súmula 568/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Previdência Privada Direito Previdenciário Redutor Etário Decreto Nº 81.240/78 Lei Nº 6.435/77 Recurso Especial Súmula 568/stj +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (decisão Final, Recurso Conhecido E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do fator redutor etário previsto no Decreto nº 81.240/78 a participantes que aderiram ao plano após a vigência do Decreto
  2. 2 Critério para definição da aplicabilidade do redutor: data de adesão ao plano e não data de admissão na patrocinadora
  3. 3 Compatibilidade do Decreto nº 81.240/78 com a Lei nº 6.435/77

Ratio Decidendi

Como a parte autora aderiu ao plano de benefícios em 07/04/1981, data posterior à vigência do Decreto nº 81.240/78 (publicado em 24/01/1978), aplica-se o redutor etário previsto no Decreto, que não excede a Lei nº 6.435/77; consequente improcedência da pretensão de revisão do cálculo da complementação e manutenção do acórdão recorrido.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º.