AREsp 2540163 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem examinou e decidiu de forma clara as questões (afastando a alegada ofensa ao art. 1.022, II, CPC) e porque afastar a conclusão do Tribunal a quo demandaria interpretação de cláusula contratual e reexame do conjunto fático-probatório e da perícia, matéria vedada em recurso especial diante da incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; a perícia concluiu que o redutor de 60% foi aplicado incorretamente sobre o SRB em vez da complementação, gerando diferença na aposentadoria.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN; Autor: Arlei Preto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Redutor Etário, Interpretação De Cláusula Contratual, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Perícia Judicial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Negativa De Prestação Jurisdicional, Compensação, Equilíbrio Atuarial
Previdência Privada Processual Civil Civil Redutor Etário Interpretação De Cláusula Contratual Reexame Do Conjunto Fático Probatório Perícia Judicial Súmulas 5 E 7 Do STJ +3 more

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Parties

FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN

Agravante

Arlei Preto

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ
  3. 3 momento e forma de aplicação do redutor etário de 60% (SRB vs. complementação)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem examinou e decidiu de forma clara as questões (afastando a alegada ofensa ao art. 1.022, II, CPC) e porque afastar a conclusão do Tribunal a quo demandaria interpretação de cláusula contratual e reexame do conjunto fático-probatório e da perícia, matéria vedada em recurso especial diante da incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; a perícia concluiu que o redutor de 60% foi aplicado incorretamente sobre o SRB em vez da complementação, gerando diferença na aposentadoria.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão de fls. 542-543 que não conheceu do agravo em recurso especial.