REsp 1531561 - DECISAO

REsp 1531561 - DECISAO

Houve omissão no acórdão recorrido quanto à questão essencial sobre a base de cálculo sobre a qual deve incidir o redutor etário (SRB ou proventos complementares), ofendendo o art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do CPC/2015); com fundamento na Súmula 568/STJ, deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão e determinar novo julgamento dos embargos de declaração para que a questão seja apreciada.

Parties
Apelada: Fundação Corsan
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ
Outcome
Recurso especial provido para anular o acórdão recorrido e determinar novo julgamento dos embargos de declaração
Legal Topics
Redutor Etário, Cálculo De Benefício Previdenciário, Regulamento De Plano De Benefícios, Prescrição, Omissão Nos Embargos De Declaração
Previdência Privada Processo Civil Redutor Etário Cálculo De Benefício Previdenciário Regulamento De Plano De Benefícios Prescrição Omissão Nos Embargos De Declaração

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Parties

Fundação Corsan

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Base de cálculo sobre a qual deve incidir o redutor etário (Salário Real de Benefício - SRB ou proventos complementares)
  2. 2 Aplicação do regulamento vigente na data da concessão do benefício
  3. 3 Prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão recorrido quanto à questão essencial sobre a base de cálculo sobre a qual deve incidir o redutor etário (SRB ou proventos complementares), ofendendo o art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do CPC/2015); com fundamento na Súmula 568/STJ, deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão e determinar novo julgamento dos embargos de declaração para que a questão seja apreciada.

Court Disposition

Recurso especial provido para anular o acórdão recorrido e determinar novo julgamento dos embargos de declaração

Orders

  • Anular o acórdão recorrido
  • Determinar seja proferido novo julgamento nos embargos de declaração opostos pelo recorrente