REsp 2219539 - ACORDAO

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Conheceu-se do recurso especial e deu-se parcial provimento porque, comprovado que os recorrentes aderiram ao plano antes da vigência do Decreto nº 81.240/1978 e não havendo nos autos prova de cláusula contratual expressa que autorizasse a aplicação do redutor, deve-se afastar a aplicabilidade do redutor etário ao caso; em consequência, houve inversão do ônus sucumbencial e fixação de honorários em 10% sobre o valor da condenação.

Parties
Recorrente: JOAO CARLOS DA SILVA MENDES DOS SANTOS; Recorrente: outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Recurso Especial (terceira Turma)
Outcome
Recurso conhecido e provido em parte
Legal Topics
Redutor Etário, Aplicabilidade Temporal De Normas, Direito Adquirido, Equilíbrio Financeiro E Atuarial, Ônus Sucumbencial E Honorários
Direito Civil Previdência Privada Processo Civil Redutor Etário Aplicabilidade Temporal De Normas Direito Adquirido Equilíbrio Financeiro E Atuarial Ônus Sucumbencial E Honorários

Case Brief

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Parties

JOAO CARLOS DA SILVA MENDES DOS SANTOS

Recorrente

outro

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Recurso Especial (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 omissão/negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 aplicabilidade do redutor etário do Decreto nº 81.240/1978 a participantes com adesão anterior à sua vigência
  3. 3 necessidade de cláusula contratual expressa para aplicação do redutor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se parcial provimento porque, comprovado que os recorrentes aderiram ao plano antes da vigência do Decreto nº 81.240/1978 e não havendo nos autos prova de cláusula contratual expressa que autorizasse a aplicação do redutor, deve-se afastar a aplicabilidade do redutor etário ao caso; em consequência, houve inversão do ônus sucumbencial e fixação de honorários em 10% sobre o valor da condenação.

Court Disposition

Recurso conhecido e provido em parte

Orders

  • Afastar a aplicabilidade do redutor etário ao caso dos autos.
  • Inversão dos ônus de sucumbência e fixação de honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, observado o benefício da justiça gratuita, se for o caso.