REsp 2221558 - ACORDAO

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Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento porque, embora o Tribunal de origem tenha motivado adequadamente sua decisão, a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o redutor etário não se aplica a participantes que aderiram antes da vigência do Decreto nº 81.240/1978, salvo previsão contratual expressa; assim, afastou-se a aplicabilidade do redutor etário ao caso concreto e inverteram-se os ônus da sucumbência, fixando honorários em 10% sobre o valor da condenação.

Parties
Recorrente: CELESTINO BOENTE GARCIA e outros; Recorrido: PETROS; Recorrido: BRASKEN S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Provimento Parcial Em Sessão Virtual Da Terceira Turma
Outcome
recurso conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Redutor Etário, Momento Da Contratação, Direito Adquirido, Omissão De Fundamentação, Jurisprudência
Direito Civil Previdência Privada Redutor Etário Momento Da Contratação Direito Adquirido Omissão De Fundamentação Jurisprudência

Case Brief

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Parties

CELESTINO BOENTE GARCIA e outros

Recorrente

PETROS

Recorrido

BRASKEN S/A

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Provimento Parcial Em Sessão Virtual Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do redutor etário a participantes que aderiram ao plano antes da vigência do Decreto nº 81.240/1978
  2. 2 Alegação de negativa de prestação jurisdicional/omissão de fundamentação (arts. 489 e 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento porque, embora o Tribunal de origem tenha motivado adequadamente sua decisão, a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o redutor etário não se aplica a participantes que aderiram antes da vigência do Decreto nº 81.240/1978, salvo previsão contratual expressa; assim, afastou-se a aplicabilidade do redutor etário ao caso concreto e inverteram-se os ônus da sucumbência, fixando honorários em 10% sobre o valor da condenação.

Court Disposition

recurso conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Afastar a aplicabilidade do redutor etário ao caso dos autos
  • Inversão dos ônus de sucumbência