REsp 1920953 - DECISAO

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O acórdão manteve a aplicação do redutor etário ao benefício do recorrente porque o regulamento/estatuto da entidade de previdência, vigente na data da adesão (novembro de 1977), previa expressamente o requisito etário; assim, em conformidade com a jurisprudência do STJ que reconhece a validade de previsão regulamentar anterior ao Decreto nº 81.240/1978, o redutor é aplicável, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Recorrente: MANUEL RODRIGUES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Redutor Etário, Revisão De Aposentadoria Complementar, Prescrição Quinquenal, Equilíbrio Econômico Atuarial, Interpretação De Decreto E Regulamento
Direito Civil Previdência Privada Redutor Etário Revisão De Aposentadoria Complementar Prescrição Quinquenal Equilíbrio Econômico Atuarial Interpretação De Decreto E Regulamento

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Parties

MANUEL RODRIGUES DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade da aplicação do redutor etário no cálculo da aposentadoria complementar
  2. 2 Incidência e alcance do art. 31, IV, do Decreto nº 81.240/1978
  3. 3 Validade de previsão regulamentar anterior à vigência do Decreto para impor requisito etário

Ratio Decidendi

O acórdão manteve a aplicação do redutor etário ao benefício do recorrente porque o regulamento/estatuto da entidade de previdência, vigente na data da adesão (novembro de 1977), previa expressamente o requisito etário; assim, em conformidade com a jurisprudência do STJ que reconhece a validade de previsão regulamentar anterior ao Decreto nº 81.240/1978, o redutor é aplicável, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso