REsp 1911475 - DECISAO

REsp 1911475 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido aplicou corretamente o fator redutor etário diante da expressa previsão do limitador etário no regulamento vigente à época da adesão, em consonância com a jurisprudência do STJ e visando preservar o equilíbrio econômico e atuarial do plano; aplica-se, ademais, a Súmula 83/STJ por haver conformidade com precedentes desta Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Redutor Etário, Previsão Regulamentar Na Contratação, Equilíbrio Econômico Atuarial, Inaplicabilidade Do CDC
Previdência Complementar Direito Previdenciário Redutor Etário Previsão Regulamentar Na Contratação Equilíbrio Econômico Atuarial Inaplicabilidade Do CDC

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Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legalidade do limitador etário e aplicação do fator redutor para adesões anteriores ao Decreto nº 81.240/1978
  2. 2 previsão regulatória no momento da contratação como fundamento para incidência do redutor etário
  3. 3 preservação do equilíbrio econômico e atuarial do plano de previdência complementar

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido aplicou corretamente o fator redutor etário diante da expressa previsão do limitador etário no regulamento vigente à época da adesão, em consonância com a jurisprudência do STJ e visando preservar o equilíbrio econômico e atuarial do plano; aplica-se, ademais, a Súmula 83/STJ por haver conformidade com precedentes desta Corte.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.