EREsp 1736436 - DECISAO

EREsp 1736436 - DECISAO

Admitiu-se o agravo interno e reconsiderou-se a decisão anterior para admitir os embargos de divergência, tendo sido demonstrado dissídio jurisprudencial sobre a questão do marco temporal aplicável ao redutor etário no caso da FAELCE, em especial diante do entendimento firmado no REsp 1.151.739/CE.

Parties
Participante/autor: JOSÉ; Entidade De Previdência Privada: FAELCE; Patrocinadora: COELCE; Interessado: Ministério Público Federal; Parte Que Interpôs O Agravo Interno: agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Admissão De Embargos De Divergência
Outcome
Deferido provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão e admitir os embargos de divergência
Legal Topics
Redutor Etário, Decreto Nº 81.240/78, Data De Filiação Vs Data De Vinculação Empregatícia, Planos De Previdência Privada (faelce)
Direito Previdenciário Redutor Etário Decreto Nº 81.240/78 Data De Filiação Vs Data De Vinculação Empregatícia Planos De Previdência Privada (faelce)

Case Brief

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Parties

JOSÉ

Participante/autor

FAELCE

Entidade De Previdência Privada

COELCE

Patrocinadora

Ministério Público Federal

Interessado

agravante

Parte Que Interpôs O Agravo Interno

Procedural Posture

Agravo Interno / Admissão De Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 Definição, no caso da FAELCE, do marco temporal para aplicação do redutor etário do Decreto nº 81.240/78: considerar a data de filiação/adesão ao plano ou a data de vinculação empregatícia à patrocinadora (COELCE)
  2. 2 Aplicabilidade do limitador etário quando a entidade (FAELCE) foi criada após a data de filiação apontada nos autos

Ratio Decidendi

Admitiu-se o agravo interno e reconsiderou-se a decisão anterior para admitir os embargos de divergência, tendo sido demonstrado dissídio jurisprudencial sobre a questão do marco temporal aplicável ao redutor etário no caso da FAELCE, em especial diante do entendimento firmado no REsp 1.151.739/CE.

Court Disposition

Deferido provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão e admitir os embargos de divergência

Orders

  • Vista à parte embargada pelo prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, apresentar impugnação (art. 267 do RISTJ)
  • Vista ao Ministério Público Federal