AREsp 3200156 - DECISAO

AREsp 3200156 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a matéria trazida funda-se em interpretação de decreto regulamentar, o que não é fundamento admissível para recurso especial, e, no mérito delineado pelo acórdão recorrido, o regulamento vigente à data da implementação dos requisitos do benefício é aplicável, não havendo direito adquirido à integralidade das regras de adesão anterior.

Parties
Agravante: CLOVIS FREITAS PIMENTEL; Respondente: PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial (não Admissão Do Recurso)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Redutor Etário, Direito Adquirido Vs Expectativa De Direito, Admissibilidade De Recurso Especial, Aplicação De Regulamento De Plano De Previdência
Previdência Privada Processo Civil Direito Constitucional Redutor Etário Direito Adquirido Vs Expectativa De Direito Admissibilidade De Recurso Especial Aplicação De Regulamento De Plano De Previdência

Case Brief

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Parties

CLOVIS FREITAS PIMENTEL

Agravante

PETROS

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial (não Admissão Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do redutor etário (fator de reajuste inicial de 10%) para participante que ingressou no plano antes de 24/01/1978
  2. 2 Admissibilidade de Recurso Especial fundado na violação ou interpretação de decreto regulamentar (Decreto n. 81.240/1978)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a matéria trazida funda-se em interpretação de decreto regulamentar, o que não é fundamento admissível para recurso especial, e, no mérito delineado pelo acórdão recorrido, o regulamento vigente à data da implementação dos requisitos do benefício é aplicável, não havendo direito adquirido à integralidade das regras de adesão anterior.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.