REsp 1958308 - DECISAO

REsp 1958308 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido baseou-se predominantemente em fundamento constitucional, matéria de competência do STF; além disso, não houve prequestionamento sobre os arts. 15 e 16 da LC 101/2000, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por falta de cotejo analítico e a controvérsia demandaria interpretação de lei estadual (art. 2º da Lei Estadual 7.348/2012).

Parties
Recorrente: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ESTADUAL DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Redutor Remuneratório, Teto De Retribuição, Lei De Responsabilidade Fiscal, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Interpretação De Lei Estadual
Administrativo Processual Civil Constitucional Redutor Remuneratório Teto De Retribuição Lei De Responsabilidade Fiscal Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ESTADUAL DE ALAGOAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inconstitucionalidade do subteto de retribuição previsto na Lei Estadual 7.348/2012
  2. 2 competência do Supremo Tribunal Federal para apreciar matéria eminentemente constitucional
  3. 3 ausência de prequestionamento quanto aos arts. 15 e 16 da Lei Complementar 101/2000

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido baseou-se predominantemente em fundamento constitucional, matéria de competência do STF; além disso, não houve prequestionamento sobre os arts. 15 e 16 da LC 101/2000, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por falta de cotejo analítico e a controvérsia demandaria interpretação de lei estadual (art. 2º da Lei Estadual 7.348/2012).

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial da Assembleia Legislativa Estadual.
  • Publique-se.