REsp 1947601 - DECISAO

REsp 1947601 - DECISAO

O Tribunal considerou que o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência do STJ quanto à abusividade de limitações contratuais que impeçam tratamentos prescritos, rejeitou as alegações de omissão relativas aos arts. 489/1º e 1.022/II do NCPC e, aplicando o entendimento dominante do STJ (Súmula 568), determinou reforma parcial para estabelecer que o reembolso de despesas com profissionais não credenciados deve ser limitado aos preços e tabelas efetivamente contratados com a operadora, nos termos do art. 12, VI, da Lei nº 9.656/98.

Parties
Autor: S. E. A. S.; Operadora: UNIMED DE FORTALEZA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Julgado No Superior Tribunal De Justiça (decisão Que Conheceu Em Parte Do Recurso E Deu Lhe Parcial Provimento)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido para determinar que o reembolso seja limitado aos preços e tabelas efetivamente contratados com a operadora do plano de saúde.
Legal Topics
Reembolso, Cobertura De Plano De Saúde, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Limitação De Sessões, Tutela De Urgência
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Planos De Saúde Reembolso Cobertura De Plano De Saúde Abusividade De Cláusulas Contratuais Limitação De Sessões +1 more

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Parties

S. E. A. S.

Autor

UNIMED DE FORTALEZA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA.

Operadora

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Julgado No Superior Tribunal De Justiça (decisão Que Conheceu Em Parte Do Recurso E Deu Lhe Parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do NCPC
  2. 2 alegada violação do art. 54, § 4º, do CDC
  3. 3 alcance do dever de reembolso previsto na Lei nº 9.656/98 (art. 12, IV e VI)

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência do STJ quanto à abusividade de limitações contratuais que impeçam tratamentos prescritos, rejeitou as alegações de omissão relativas aos arts. 489/1º e 1.022/II do NCPC e, aplicando o entendimento dominante do STJ (Súmula 568), determinou reforma parcial para estabelecer que o reembolso de despesas com profissionais não credenciados deve ser limitado aos preços e tabelas efetivamente contratados com a operadora, nos termos do art. 12, VI, da Lei nº 9.656/98.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido para determinar que o reembolso seja limitado aos preços e tabelas efetivamente contratados com a operadora do plano de saúde.

Orders

  • Determinar que o reembolso das despesas com profissionais não credenciados seja limitado aos preços e tabelas efetivamente contratados com a operadora do plano de saúde.
  • Publicar-se e intimar-se as partes.