AREsp 1834665 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou fundamentadamente as questões suscitadas, concluiu pela nulidade/obscuridade da cláusula de reembolso por violação do dever de informação e das normas consumeristas e que a reforma dessa conclusão implicaria reexame de cláusula contratual e de prova, vedado nesta via especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; determinou-se também a majoração dos honorários de advogado em 10% conforme art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Reembolso, Cláusula De Contrato De Adesão, Dever De Informação, Abusividade Contratual, Honorários Advocatícios
Plano De Saúde Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Reembolso Cláusula De Contrato De Adesão Dever De Informação Abusividade Contratual +1 more

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 validade/obscuridade da cláusula de reembolso em contrato de plano de saúde
  2. 2 direito ao reembolso integral de despesas realizadas fora da rede credenciada
  3. 3 aplicação dos arts. 46 e 51 do CDC e art. 16 da Lei 9.656/1998

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou fundamentadamente as questões suscitadas, concluiu pela nulidade/obscuridade da cláusula de reembolso por violação do dever de informação e das normas consumeristas e que a reforma dessa conclusão implicaria reexame de cláusula contratual e de prova, vedado nesta via especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; determinou-se também a majoração dos honorários de advogado em 10% conforme art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da Recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil