AREsp 1585959 - DECISAO

AREsp 1585959 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o procedimento era eletivo, havia possibilidade de realização pela rede credenciada conforme laudo pericial, e a lei e a jurisprudência (art. 12, VI, da Lei n. 9.656/1998 e EAREsp 1459849/ES) restringem o reembolso a situações excepcionais (urgência/emergência ou inexistência/insuficiência de credenciados); assim, não há obrigação da operadora de custear tratamento em hospital não credenciado escolhido unilateralmente pelo usuário, sendo julgados improcedentes os pedidos iniciais.

Parties
Recorrente: UNIMED CUIABÁ; Autora/recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial (provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para julgar improcedente o pedido formulado na inicial.
Legal Topics
Reembolso, Rede Credenciada, Cobertura Contratual, Cirurgia Eletiva, Judicialização Da Saúde, Indenização Por Danos Morais
Saúde Suplementar Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Processual Civil Reembolso Rede Credenciada Cobertura Contratual Cirurgia Eletiva +2 more

Case Brief

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Parties

UNIMED CUIABÁ

Recorrente

autora

Autora/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial (provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de operadora de plano de saúde arcar com tratamento em hospital não credenciado e situado em outro Estado
  2. 2 Admissibilidade de reembolso para procedimento eletivo fora da rede credenciada
  3. 3 Aplicação do art.12, VI, e art.32 da Lei n.9.656/1998 e prevalência da legislação especial sobre o CDC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o procedimento era eletivo, havia possibilidade de realização pela rede credenciada conforme laudo pericial, e a lei e a jurisprudência (art. 12, VI, da Lei n. 9.656/1998 e EAREsp 1459849/ES) restringem o reembolso a situações excepcionais (urgência/emergência ou inexistência/insuficiência de credenciados); assim, não há obrigação da operadora de custear tratamento em hospital não credenciado escolhido unilateralmente pelo usuário, sendo julgados improcedentes os pedidos iniciais.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para julgar improcedente o pedido formulado na inicial.

Orders

  • Custas e honorários advocatícios arbitrados em 20% do valor atualizado da causa, a cargo da parte autora, observada a eventual gratuidade de justiça.
  • Publique-se.