AREsp 1930614 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial exigido, dado que os acórdãos paradigma não ostentam similitude fática suficiente com o acórdão recorrido; assim, mantém‑se a decisão de origem que reconheceu abusividade na limitação do reembolso e legitimidade da condenação por danos morais diante de negativa ou demora na cobertura em situação de urgência, e majoram‑se honorários conforme o art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: H.B. SAÚDE S/A; Recorridos: Recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Reembolso, Cobertura De Plano De Saúde, Danos Materiais, Danos Morais, Abusividade Contratual, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Contratual Saúde Suplementar Processo Civil Reembolso Cobertura De Plano De Saúde Danos Materiais Danos Morais +3 more

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Parties

H.B. SAÚDE S/A

Agravante

Recorridos

Recorridos

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de dissídio jurisprudencial em relação aos arts. 12, VI, e 35‑C da Lei 9.656/98 quanto à limitação do reembolso
  2. 2 legitimidade da limitação do reembolso aos preços praticados pela operadora
  3. 3 configuração de negativa de cobertura e responsabilização por danos morais em situação de urgência

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial exigido, dado que os acórdãos paradigma não ostentam similitude fática suficiente com o acórdão recorrido; assim, mantém‑se a decisão de origem que reconheceu abusividade na limitação do reembolso e legitimidade da condenação por danos morais diante de negativa ou demora na cobertura em situação de urgência, e majoram‑se honorários conforme o art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoram‑se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem