AREsp 1887063 - DECISAO

AREsp 1887063 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-lhe provimento apenas para determinar que o reembolso das despesas efetuadas em hospital não credenciado seja limitado aos preços e tabelas efetivamente contratados com a operadora (Súmula 568/STJ), mantendo-se a condenação por danos morais em razão de matéria fática cuja revisão é vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S. A.; Agravada/recorrida: MARI CÉLIA SANTOS ANVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido E Parcialmente Provido Pelo STJ
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.
Legal Topics
Reembolso, Rede Credenciada, Danos Morais, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde/planos De Saúde Reembolso Rede Credenciada Danos Morais Reexame De Fatos E Provas +2 more

Case Brief

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S. A.

Agravante/recorrente

MARI CÉLIA SANTOS ANVES

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido E Parcialmente Provido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Limitação do reembolso aos valores contratualmente previstos
  2. 2 Caracterização do dano moral em caso de negativa de cobertura
  3. 3 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-lhe provimento apenas para determinar que o reembolso das despesas efetuadas em hospital não credenciado seja limitado aos preços e tabelas efetivamente contratados com a operadora (Súmula 568/STJ), mantendo-se a condenação por danos morais em razão de matéria fática cuja revisão é vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 764/766 (e-STJ).
  • Determinar que o valor do reembolso devido deverá ser limitado aos preços e tabelas efetivamente contratados com a operadora do plano de saúde.