REsp 1923222 - DECISAO

REsp 1923222 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial porque a questão federal apontada (art. 12, VI, da Lei n. 9.656/1998) não foi decidida no acórdão recorrido e não houve prequestionamento na origem, tendo sido rejeitados os embargos de declaração, de modo que incide a Súmula 211/STJ; por esse motivo, a Corte não analisou o mérito da alegada violação legal. Além disso, foi majorado em 2% o percentual de honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (julgamento No Stj)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Reembolso, Planos De Saúde, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Reembolso Planos De Saúde Prequestionamento Súmula 211/stj +1 more

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (julgamento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Possível violação do art. 12, VI, da Lei n. 9.656/1998 não prequestionada na instância ordinária
  2. 2 Limitação do reembolso em caso de cobertura negada abusivamente
  3. 3 Aplicação da Súmula 211/STJ e requisitos do prequestionamento para conhecimento do REsp

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial porque a questão federal apontada (art. 12, VI, da Lei n. 9.656/1998) não foi decidida no acórdão recorrido e não houve prequestionamento na origem, tendo sido rejeitados os embargos de declaração, de modo que incide a Súmula 211/STJ; por esse motivo, a Corte não analisou o mérito da alegada violação legal. Além disso, foi majorado em 2% o percentual de honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Majoração em 2% do percentual de honorários advocatícios fixado na origem (art. 85, §11, CPC).