EREsp 1946403 - DECISAO

EREsp 1946403 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-lhe provimento para determinar que o valor do reembolso devido por despesas em hospital não credenciado, ainda que em situação de emergência, seja limitado aos preços e tabelas contratualmente pactuados, em observância ao equilíbrio contratual e à Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: UNIMED DO ESTADO DO PARANÁ - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS; Recorrido: I. C. G.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Reembolso, Planos De Saúde, Rede Credenciada, Emergência E Urgência, Equilíbrio Contratual, Súmula 568/stj
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Parties

UNIMED DO ESTADO DO PARANÁ - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS

Recorrente

I. C. G.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 reembolso de despesas efetuadas em hospital não credenciado em situação de emergência
  2. 2 limitação do reembolso aos valores e tabelas contratualmente estabelecidos
  3. 3 comprovação da inexistência de rede credenciada apta ao procedimento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-lhe provimento para determinar que o valor do reembolso devido por despesas em hospital não credenciado, ainda que em situação de emergência, seja limitado aos preços e tabelas contratualmente pactuados, em observância ao equilíbrio contratual e à Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Determinar que o valor do reembolso devido seja limitado aos preços e tabelas efetivamente contratados com a operadora do plano de saúde.
  • Prevenir as partes de que a interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar aplicação das penalidades previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.