AREsp 1800548 - ACORDAO

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O Tribunal confirmou que o acórdão de origem enfrentou e motivou adequadamente as questões essenciais, não havendo negativa de prestação jurisdicional; como a controvérsia sobre o caráter emergencial envolve análise fático-probatória, sua revisão implicaria reexame de provas e do contrato, providência vedada pelas Súmulas nºs 5 e 7/STJ, de modo que o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: UNIMED BELÉ M COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Negar Provimento
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Reembolso, Negativa De Prestação Jurisdicional, Caráter Emergencial, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj
Plano De Saúde Processo Civil Reembolso Negativa De Prestação Jurisdicional Caráter Emergencial Súmula 7/stj Súmula 5/stj

Case Brief

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Parties

UNIMED BELÉ M COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de reembolso pelo plano de saúde de despesas efetuadas fora da rede credenciada em razão de urgência/emergência
  2. 2 Alegação de negativa de prestação jurisdicional/omissão pelo tribunal de origem
  3. 3 Incidência das Súmulas nº 5 e 7 do STJ que vedam reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O Tribunal confirmou que o acórdão de origem enfrentou e motivou adequadamente as questões essenciais, não havendo negativa de prestação jurisdicional; como a controvérsia sobre o caráter emergencial envolve análise fático-probatória, sua revisão implicaria reexame de provas e do contrato, providência vedada pelas Súmulas nºs 5 e 7/STJ, de modo que o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno