AREsp 1943812 - DECISAO

AREsp 1943812 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão do recorrente exigiria reexame do conjunto fático-probatório (autorizações reiteradas e análise contratual) — óbice imposto pela Súmula nº 7 do STJ — e parte das teses da apelante não foram suscitadas no momento processual adequado, acarretando preclusão; assim manteve-se o entendimento de que, no caso concreto, havia justificativa para o reembolso continuado com base na autorização e nos pagamentos anteriores pela operadora e na boa-fé objetiva.

Parties
Autor: FRANCISCO COSTA CARNEIRO (FRANCISCO); Réu: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S. A (AMIL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial interposto pela AMIL; manutenção do entendimento de origem quanto ao reembolso; majoração dos honorários advocatícios.
Legal Topics
Reembolso, Planos De Saúde, Boa Fé Objetiva, Preclusão, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Reembolso Planos De Saúde Boa Fé Objetiva Preclusão Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

FRANCISCO COSTA CARNEIRO (FRANCISCO)

Autor

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S. A (AMIL)

Réu

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de reembolsar despesas médicas realizadas em clínica não credenciada
  2. 2 Limitação do reembolso ao valor da tabela contratual ou ao valor pago a profissionais credenciados
  3. 3 Incidência da Súmula nº 7 do STJ impedindo o reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão do recorrente exigiria reexame do conjunto fático-probatório (autorizações reiteradas e análise contratual) — óbice imposto pela Súmula nº 7 do STJ — e parte das teses da apelante não foram suscitadas no momento processual adequado, acarretando preclusão; assim manteve-se o entendimento de que, no caso concreto, havia justificativa para o reembolso continuado com base na autorização e nos pagamentos anteriores pela operadora e na boa-fé objetiva.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial interposto pela AMIL; manutenção do entendimento de origem quanto ao reembolso; majoração dos honorários advocatícios.

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial interposto por AMIL
  • Majoração em 5% do valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de FRANCISCO, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC