AREsp 1791793 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a tese relativa à limitação do reembolso não foi apreciada pelo tribunal de origem, impedindo o conhecimento do recurso especial em respeito às Súmulas 282 e 356 do STF e à Súmula 211 do STJ; não houve embargos de declaração na origem que permitissem o prequestionamento fictum, e não se demonstrou manifesta inadmissibilidade para justificar a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Reembolso, Credenciamento De Profissional, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356/stf, Súmula 211/stj, Multas Processuais (arts. 1.021 E 1.026 Cpc/2015)
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Reembolso Credenciamento De Profissional Prequestionamento Súmulas 282 E 356/stf +2 more

Case Brief

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 limitação do reembolso ao preço praticado no mercado
  2. 2 prequestionamento e prequestionamento fictum
  3. 3 incidência das Súmulas 282 e 356 do STF e da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a tese relativa à limitação do reembolso não foi apreciada pelo tribunal de origem, impedindo o conhecimento do recurso especial em respeito às Súmulas 282 e 356 do STF e à Súmula 211 do STJ; não houve embargos de declaração na origem que permitissem o prequestionamento fictum, e não se demonstrou manifesta inadmissibilidade para justificar a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida na parte impugnada