EAREsp 1960195 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame da pretensão envolveria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ), e, quanto ao alegado dissídio jurisprudencial pela alínea c, faltou identidade fática entre os paradigmas e o acórdão recorrido, impedindo seu conhecimento.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reembolso, Cobertura Contratual, Ônus Da Prova, Tutela Provisória De Urgência, Danos Morais, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Processo Civil Planos De Saúde Direito Da Saúde Reembolso Cobertura Contratual Ônus Da Prova Tutela Provisória De Urgência +3 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de reembolso pelo plano de saúde quando há prestadores credenciados disponíveis
  2. 2 Limitação do valor do reembolso pelo art. 12, VI, da Lei 9.656/98
  3. 3 Ônus da prova quanto à existência de especialistas na rede credenciada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame da pretensão envolveria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ), e, quanto ao alegado dissídio jurisprudencial pela alínea c, faltou identidade fática entre os paradigmas e o acórdão recorrido, impedindo seu conhecimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.