EREsp 1937987 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado por não demonstrar elementos capazes de infirmar a decisão agravada; o conhecimento do recurso especial foi cabível por limitar-se à qualificação jurídica dos fatos sem reexame de provas; o reembolso das despesas efetuadas fora da rede credenciada fica limitado aos valores previstos no contrato/ tabela do plano, nos termos do art.12, VI, da Lei nº 9.656/98 e da Súmula 568 do STJ; e não cabe majoração de honorários recursais em agravo interno.

Parties
Autora: G. W. M.; Ré: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Agravo Interno No Recurso Especial
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Reembolso, Limitação Da Tabela Do Plano, Terapia Multidisciplinar, Transtorno Do Espectro Autista, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Planos De Saúde Reembolso Limitação Da Tabela Do Plano Terapia Multidisciplinar Transtorno Do Espectro Autista +2 more

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Parties

G. W. M.

Autora

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Ré

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Agravo Interno No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do recurso especial e incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ
  2. 2 Limitação do reembolso às tabelas/valores do produto nos termos do art.12, VI, da Lei nº 9.656/98
  3. 3 Possibilidade de majoração dos honorários recursais no agravo interno (art.85, §11, NCPC)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado por não demonstrar elementos capazes de infirmar a decisão agravada; o conhecimento do recurso especial foi cabível por limitar-se à qualificação jurídica dos fatos sem reexame de provas; o reembolso das despesas efetuadas fora da rede credenciada fica limitado aos valores previstos no contrato/ tabela do plano, nos termos do art.12, VI, da Lei nº 9.656/98 e da Súmula 568 do STJ; e não cabe majoração de honorários recursais em agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno de G.
  • Mantida a limitação do reembolso aos valores previstos no contrato/tabela do plano (nos termos do art.12, VI, da Lei nº 9.656/98 e da Súmula nº 568 do STJ)