AREsp 1963385 - DECISAO

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Conhecer do agravo e do recurso especial e negar provimento ao recurso especial, porquanto o Tribunal de origem examinou e decidiu fundamentadamente pela não configuração de emergência (logo, não houve omissão), o reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e, mesmo em situação emergencial, a escolha de hospital não credenciado impõe ao beneficiário o ônus do excedente, cabendo reembolso apenas até o limite da tabela do plano (Súmula 568/STJ).

Parties
Agravante: NILDA MOREIRA BONFIM; Agravada: UNIMED UBERABA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Denegação Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Reembolso, Rede Credenciada, Situação De Emergência, Reexame De Fatos E Provas, Honorários, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Da Saúde Direito Contratual Reembolso Rede Credenciada Situação De Emergência Reexame De Fatos E Provas +3 more

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Parties

NILDA MOREIRA BONFIM

Agravante

UNIMED UBERABA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Denegação Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015
  2. 2 art. 35-C da Lei 9.656/98
  3. 3 configuração de situação de emergência

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e do recurso especial e negar provimento ao recurso especial, porquanto o Tribunal de origem examinou e decidiu fundamentadamente pela não configuração de emergência (logo, não houve omissão), o reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e, mesmo em situação emergencial, a escolha de hospital não credenciado impõe ao beneficiário o ônus do excedente, cabendo reembolso apenas até o limite da tabela do plano (Súmula 568/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.