AREsp 1574121 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, comprovada a situação de emergência e havendo previsão contratual, o reembolso devido deve observar a limitação aos valores da tabela do plano nos termos do art. 12, VI, da Lei n. 9.656/1998, e depende de procedimento administrativo prévio com prazo de 30 dias após a entrega da documentação, nos termos do art. 9º da Resolução ANS n. 259/2011.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Reembolso, Rede Credenciada, Urgência Ou Emergência, Procedimento Administrativo, Art. 12, VI, Lei N. 9.656/1998, Resolução ANS N. 259/2011
Plano De Saúde Regulação Da Saúde Suplementar Reembolso Rede Credenciada Urgência Ou Emergência Procedimento Administrativo Art. 12, Vi, Lei N. 9.656/1998 Resolução ANS N. 259/2011

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 reembolso de despesas fora da rede credenciada
  2. 2 necessidade de procedimento administrativo prévio para reembolso
  3. 3 limitação do reembolso à tabela do plano conforme art. 12, VI, Lei n. 9.656/1998

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, comprovada a situação de emergência e havendo previsão contratual, o reembolso devido deve observar a limitação aos valores da tabela do plano nos termos do art. 12, VI, da Lei n. 9.656/1998, e depende de procedimento administrativo prévio com prazo de 30 dias após a entrega da documentação, nos termos do art. 9º da Resolução ANS n. 259/2011.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.