AREsp 2002305 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque o acolhimento das pretensões exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a recorrente não apresentou o contrato que provaria a limitação alegada, ônus do qual não se desincumbiu.

Parties
Recorrente/agravante: UNIMED GRANDE FLORIANÓPOLIS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Recorrido/apelado: Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reembolso, Cobertura De Plano De Saúde, Dano Moral, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Ônus Da Prova
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Reembolso Cobertura De Plano De Saúde Dano Moral +3 more

Case Brief

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Parties

UNIMED GRANDE FLORIANÓPOLIS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente/agravante

Paulo

Recorrido/apelado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade e alcance do art. 12, inciso VI, da Lei 9.656/1998 quanto ao reembolso e limitação por tabela de referência
  2. 2 Caracterização de dano moral perante negativa de cobertura contratual
  3. 3 Existência de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque o acolhimento das pretensões exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a recorrente não apresentou o contrato que provaria a limitação alegada, ônus do qual não se desincumbiu.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conhecer do recurso especial