REsp 1973836 - DECISAO

REsp 1973836 - DECISAO

O STJ entendeu que a limitação do número de sessões do tratamento prescrito é abusiva quando impede a continuidade de terapia necessária para doença coberta contratualmente, alinhando-se à jurisprudência da Terceira Turma quanto ao caráter exemplificativo do rol da ANS. Contudo, por divergir da jurisprudência dominante sobre reembolso, deu parcial provimento ao recurso especial apenas para determinar que, na hipótese de reembolso por utilização de serviço não credenciado, o valor a ser ressarcido deve ser limitado aos preços e tabelas efetivamente contratados com a operadora, nos termos do art. 12, VI, da Lei nº 9.656/98.

Parties
Autor: L. B. S. DE F.; Réu: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Pedido De Tutela Antecipada / Recurso Especial (art. 105, Iii, A) Julgamento No STJ
Outcome
recurso especial conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Reembolso, Rol Da ANS, Limitação De Sessões, Tutela Antecipada, Danos Morais
Civil Direito Do Consumidor Planos De Saúde Reembolso Rol Da ANS Limitação De Sessões Tutela Antecipada Danos Morais

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Parties

L. B. S. DE F.

Autor

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Réu

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Pedido De Tutela Antecipada / Recurso Especial (art. 105, Iii, A) Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de limitação do número de sessões por plano de saúde
  2. 2 caráter exemplificativo ou taxativo do rol da ANS
  3. 3 incidência do art. 12, VI, da Lei nº 9.656/98 sobre reembolso

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que a limitação do número de sessões do tratamento prescrito é abusiva quando impede a continuidade de terapia necessária para doença coberta contratualmente, alinhando-se à jurisprudência da Terceira Turma quanto ao caráter exemplificativo do rol da ANS. Contudo, por divergir da jurisprudência dominante sobre reembolso, deu parcial provimento ao recurso especial apenas para determinar que, na hipótese de reembolso por utilização de serviço não credenciado, o valor a ser ressarcido deve ser limitado aos preços e tabelas efetivamente contratados com a operadora, nos termos do art. 12, VI, da Lei nº 9.656/98.

Court Disposition

recurso especial conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial apenas para determinar que o reembolso seja limitado aos preços e tabelas efetivamente contratados com a operadora do plano de saúde (art. 12, VI, Lei nº 9.656/98).
  • Publique-se. Intimem-se.