AREsp 2417451 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem examinou de forma clara as questões suscitadas, não houve decisão surpresa uma vez que a obscuridade da cláusula de reembolso foi alegada desde a petição inicial, a matéria majorante envolvia interpretação contratual do cálculo do reembolso (reexame vedado em recurso especial, conforme Súmula 5/STJ) e a decisão se apoiou no reembolso contratual e não no reembolso previsto no art. 12, VI, da Lei 9.656/1998; consequentemente, manteve-se a decisão que declarou obscura e abusiva a cláusula de reembolso e confirmou a condenação da operadora ao custeio do procedimento, além de majorar honorários em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Autor: Autor; Requerida: Requerida (operadora)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Reembolso, Cláusula Abusiva, Dever De Informação, Decisão Surpresa (art.10 Cpc), Admissibilidade De Recurso Especial, Interpretação Contratual
Processo Civil Direito Do Consumidor Contratos Planos De Saúde/seguro De Saúde Reembolso Cláusula Abusiva Dever De Informação Decisão Surpresa (art.10 Cpc) +2 more

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Parties

Autor

Autor

Requerida (operadora)

Requerida

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de violação ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 alegação de decisão surpresa e violação do art. 10 do CPC
  3. 3 obscuridade/abusividade da cláusula de reembolso e dever de informação (art. 6º, III, CDC)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem examinou de forma clara as questões suscitadas, não houve decisão surpresa uma vez que a obscuridade da cláusula de reembolso foi alegada desde a petição inicial, a matéria majorante envolvia interpretação contratual do cálculo do reembolso (reexame vedado em recurso especial, conforme Súmula 5/STJ) e a decisão se apoiou no reembolso contratual e não no reembolso previsto no art. 12, VI, da Lei 9.656/1998; consequentemente, manteve-se a decisão que declarou obscura e abusiva a cláusula de reembolso e confirmou a condenação da operadora ao custeio do procedimento, além de majorar honorários em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015