AREsp 2516677 - DECISAO

AREsp 2516677 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, negando-lhe provimento; manteve-se o entendimento de que a operadora de plano de saúde deve custear tratamentos multidisciplinares prescritos para portadores de TEA, mas que o reembolso das despesas realizadas fora da rede credenciada pode ser limitado aos preços/tabelas contratuais, salvo nas hipóteses de inexecução do contrato pela operadora, descumprimento de ordem judicial ou violação de atos normativos da ANS, quando o reembolso integral pode ser devido; quanto aos honorários, adotou-se a fixação por equidade em razão da impossibilidade de mensurar com precisão o proveito econômico do tratamento multidisciplinar.

Parties
Agravante: L. Q. M.; Agravante: M Q.. M.; Apelante/operadora Do Plano De Saúde: UNIMED
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Julgamento Do Agravo)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Reembolso, Tratamento Multidisciplinar, Transtorno Do Espectro Autista (tea), Honorários Advocatícios, Rol Da ANS, Musicoterapia, Omissão Judicial
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Da Saúde Reembolso Tratamento Multidisciplinar Transtorno Do Espectro Autista (tea) Honorários Advocatícios +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

L. Q. M.

Agravante

M Q.. M.

Agravante

UNIMED

Apelante/operadora Do Plano De Saúde

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional/omissão
  2. 2 obrigação da operadora de plano de saúde de custear terapias multidisciplinares para portadores de TEA, incluindo musicoterapia
  3. 3 reembolso integral versus reembolso limitado ao contrato/tabela

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, negando-lhe provimento; manteve-se o entendimento de que a operadora de plano de saúde deve custear tratamentos multidisciplinares prescritos para portadores de TEA, mas que o reembolso das despesas realizadas fora da rede credenciada pode ser limitado aos preços/tabelas contratuais, salvo nas hipóteses de inexecução do contrato pela operadora, descumprimento de ordem judicial ou violação de atos normativos da ANS, quando o reembolso integral pode ser devido; quanto aos honorários, adotou-se a fixação por equidade em razão da impossibilidade de mensurar com precisão o proveito econômico do tratamento multidisciplinar.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Partes cientificadas de que a apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar as multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.