REsp 2073548 - DECISAO

REsp 2073548 - DECISAO

Reconheceu-se omissão no acórdão do Tribunal de origem por não ter apreciado, de forma fundamentada, a questão sobre a aplicação do art. 12, inciso VI, da Lei 9.656/1998 ao reembolso/custeio fora da rede credenciada; por essa omissão e por se tratar de matéria não exclusivamente de direito, cassou-se a decisão dos embargos de declaração e determinou-se que outro pronunciamento seja proferido para sanar a omissão, dando-se parcial provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Dá-se parcial provimento ao recurso especial para cassar a decisão proferida em sede de embargos de declaração e determinar que outra seja proferida, sanando a omissão apontada.
Legal Topics
Reembolso, Custeio De Tratamentos Fora Da Rede Credenciada, Rol De Procedimentos Da ANS, Omissão Judicial, Embargos De Declaração
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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 se a recorrente omitiu manifestação sobre a aplicação do art. 12, inciso VI, da Lei 9.656/1998 quanto ao reembolso parcial
  2. 2 obrigatoriedade de custeio pelo plano do tratamento multidisciplinar prescrito
  3. 3 configuração de negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Reconheceu-se omissão no acórdão do Tribunal de origem por não ter apreciado, de forma fundamentada, a questão sobre a aplicação do art. 12, inciso VI, da Lei 9.656/1998 ao reembolso/custeio fora da rede credenciada; por essa omissão e por se tratar de matéria não exclusivamente de direito, cassou-se a decisão dos embargos de declaração e determinou-se que outro pronunciamento seja proferido para sanar a omissão, dando-se parcial provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Dá-se parcial provimento ao recurso especial para cassar a decisão proferida em sede de embargos de declaração e determinar que outra seja proferida, sanando a omissão apontada.

Orders

  • Cassação da decisão proferida em sede de embargos de declaração e determinação de nova decisão para sanar a omissão quanto ao art. 12, inciso VI, da Lei 9.656/1998
  • Publique-se