REsp 1750101 - DECISAO

REsp 1750101 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque o Tribunal de origem verificou que a operadora não dispunha na rede credenciada de profissionais ou clínica capazes de prestar o tratamento prescrito, enquadrando o caso nas hipóteses excepcionais em que o reembolso deve ser integral, entendimento em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Recorrente: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Reembolso, Planos De Saúde, Coparticipação, Internação Psiquiátrica, Rede Credenciada, Recursos Repetitivos, Tema 1.032/stj
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Parties

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de reembolso integral por internação psiquiátrica fora da rede credenciada
  2. 2 Aplicabilidade da cláusula de coparticipação prevista no Tema 1.032/STJ
  3. 3 Interpretação dos arts. 12, VI, e 16, VIII, da Lei n. 9.656/98 e dos arts. 54, §§ 3º e 4º do CDC

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque o Tribunal de origem verificou que a operadora não dispunha na rede credenciada de profissionais ou clínica capazes de prestar o tratamento prescrito, enquadrando o caso nas hipóteses excepcionais em que o reembolso deve ser integral, entendimento em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.