AREsp 2476780 - DECISAO

AREsp 2476780 - DECISAO

O Tribunal de origem analisou adequadamente a interpretação contratual e o conjunto fático-probatório, concluiu pela abusividade da cláusula que excluía a ressonância magnética em contrato anterior à Lei 9.656/98, reconheceu a imprescindibilidade do exame, determinou reembolso integral diante da ausência de oferta de insumo equivalente e condenou em danos morais; tais conclusões envolvem valoração de fatos e interpretação contratual que não admitem reexame no recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7/STJ, motivo pelo qual o STJ conheceu em parte do recurso e nele negou provimento.

Parties
Agravante: UNIMED UBERABA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade E Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Reembolso, Cobertura Contratual, Cláusula Abusiva, Aplicabilidade Do CDC a Contratos Anteriores À Lei 9.656/98, Dano Moral, Honorários Sucumbenciais, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Do Consumidor Planos De Saúde Direito Civil Processo Civil Reembolso Cobertura Contratual Cláusula Abusiva Aplicabilidade Do CDC a Contratos Anteriores À Lei 9.656/98 +3 more

Case Brief

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Parties

UNIMED UBERABA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade E Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 É abusiva a cláusula de contrato anterior à Lei 9.656/98 que exclui cobertura de insumo imprescindível (ressonância magnética)?
  2. 2 Cabe reembolso integral ao consumidor quando a operadora recusou custear e não ofereceu insumo equivalente?
  3. 3 A recusa indevida de cobertura enseja indenização por danos morais?

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem analisou adequadamente a interpretação contratual e o conjunto fático-probatório, concluiu pela abusividade da cláusula que excluía a ressonância magnética em contrato anterior à Lei 9.656/98, reconheceu a imprescindibilidade do exame, determinou reembolso integral diante da ausência de oferta de insumo equivalente e condenou em danos morais; tais conclusões envolvem valoração de fatos e interpretação contratual que não admitem reexame no recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7/STJ, motivo pelo qual o STJ conheceu em parte do recurso e nele negou provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoração dos honorários sucumbenciais de 18% para 19% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.