REsp 2129832 - DECISAO

REsp 2129832 - DECISAO

Conforme a legislação (art. 12, VI, da Lei 9.656/1998) e a jurisprudência consolidada do STJ, ainda que o atendimento tenha ocorrido em situação de emergência fora da rede credenciada, o reembolso das despesas efetuadas pelo beneficiário deve ser limitado aos valores constantes da tabela do plano contratado; por isso o recurso especial foi provido para reformar o acórdão estadual apenas quanto ao reembolso, determinando sua limitação à tabela do plano, não havendo omissão a ser sanada no julgamento regional.

Parties
Recorrente: ITAUSEG SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (provimento Concedido Em Parte)
Outcome
Recurso especial provido em parte para limitar o reembolso às tabelas do plano de saúde
Legal Topics
Reembolso, Emergência/urgência, Rede Não Credenciada, Cláusula Abusiva, Danos Morais
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Planos De Saúde Reembolso Emergência/urgência Rede Não Credenciada Cláusula Abusiva +1 more

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Parties

ITAUSEG SAÚDE S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (provimento Concedido Em Parte)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde
  2. 2 Obrigação de reembolso por atendimento de emergência em rede não credenciada
  3. 3 Possibilidade de limitação do reembolso aos valores da tabela do plano (art. 12, VI, Lei 9.656/1998)

Ratio Decidendi

Conforme a legislação (art. 12, VI, da Lei 9.656/1998) e a jurisprudência consolidada do STJ, ainda que o atendimento tenha ocorrido em situação de emergência fora da rede credenciada, o reembolso das despesas efetuadas pelo beneficiário deve ser limitado aos valores constantes da tabela do plano contratado; por isso o recurso especial foi provido para reformar o acórdão estadual apenas quanto ao reembolso, determinando sua limitação à tabela do plano, não havendo omissão a ser sanada no julgamento regional.

Court Disposition

Recurso especial provido em parte para limitar o reembolso às tabelas do plano de saúde

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para determinar a limitação do reembolso das despesas efetuadas em rede não credenciada aos preços constantes da tabela do plano de saúde
  • Advertir as partes de que a insistência injustificada em recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar aplicação das multas dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015