AREsp 2480165 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou o fundamento do acórdão que autorizou a apresentação da tabela de reembolso em sede de liquidação (obstáculo previsto na Súmula 283/STF), a matéria relativa à suficiência do dever de informação demandaria reexame probatório vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ), e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de cotejo analítico que comprove similitude fática entre os julgados apontados.

Parties
Agravante: RUDY ARTUR CURY LAROCCA; Agravada: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Regresso) / Acórdão
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Reembolso, Planos De Saúde, Ação De Regresso, Liquidação De Sentença, Dever De Informação, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Direito Do Consumidor Reembolso Planos De Saúde Ação De Regresso Liquidação De Sentença Dever De Informação Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

RUDY ARTUR CURY LAROCCA

Agravante

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Regresso) / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 limitação do reembolso à tabela do plano de saúde
  2. 2 incidência da Súmula 283/STF por fundamento do acórdão não impugnado
  3. 3 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou o fundamento do acórdão que autorizou a apresentação da tabela de reembolso em sede de liquidação (obstáculo previsto na Súmula 283/STF), a matéria relativa à suficiência do dever de informação demandaria reexame probatório vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ), e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de cotejo analítico que comprove similitude fática entre os julgados apontados.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.