AREsp 2484098 - DECISAO

AREsp 2484098 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ausência de prequestionamento do dispositivo apontado (art. 12, VI, da Lei 9.656/98), não tendo o Tribunal de origem oportunidade de analisar a controvérsia sob esse prisma e sem oposição de embargos de declaração; por consequência, aplicam-se as Súmulas 282 e 356 do STF, sendo negado provimento ao agravo; majoram-se honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Reembolso, Prequestionamento, Súmulas, Honorários Advocatícios
Planos De Saúde Direito Do Consumidor Direito Civil Reembolso Prequestionamento Súmulas Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento de matéria para admissibilidade do recurso especial
  2. 2 interpretação do art. 12, inciso VI, da Lei 9.656/98 quanto ao reembolso
  3. 3 aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de prequestionamento do dispositivo apontado (art. 12, VI, da Lei 9.656/98), não tendo o Tribunal de origem oportunidade de analisar a controvérsia sob esse prisma e sem oposição de embargos de declaração; por consequência, aplicam-se as Súmulas 282 e 356 do STF, sendo negado provimento ao agravo; majoram-se honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte agravada, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observados os limites dos §§ 2º e 3º
  • Intimem-se (com exigibilidade suspensa em caso de assistência judiciária gratuita)