AREsp 2557026 - DECISAO

AREsp 2557026 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o aresto recorrido assentou-se, em parte, em norma infralegal (resolução da ANS), matéria que não comporta reexame via recurso especial, e porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (incidindo a Súmula 284/STF) nem demonstrou o cotejo analítico exigido para comprovar dissídio jurisprudencial pela alínea "c" do art. 105, III, da CF/88.

Parties
Agravante: H A M S
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reembolso, Rede Credenciada, Tutela Provisória, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Planos De Saúde Direito À Saúde Reembolso Rede Credenciada Tutela Provisória Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

H A M S

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra acórdão que fundamenta-se em norma infralegal (Resolução da ANS)
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos do aresto (Súmula 284/STF)
  3. 3 comprovação do dissídio jurisprudencial pela alínea "c" do art. 105, III, da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o aresto recorrido assentou-se, em parte, em norma infralegal (resolução da ANS), matéria que não comporta reexame via recurso especial, e porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (incidindo a Súmula 284/STF) nem demonstrou o cotejo analítico exigido para comprovar dissídio jurisprudencial pela alínea "c" do art. 105, III, da CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.