AREsp 2552616 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade dos óbices de admissibilidade invocados pelo Tribunal de origem, notadamente a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties: Autor: JOSE RONALDO DE SA; Autor: ROSITA RODRIGUES LIMA SA; Agravante: UNIMED SERGIPE - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 May 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conhecido do agravo em recurso especial
Legal Topics: Reembolso, Cobertura De Plano De Saúde, Rol Da ANS, Prescrição Decenal, Súmulas Do STJ, Incidência Do CDC (subjudice)

Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Civil Direito Da Saúde Suplementar Reembolso Cobertura De Plano De Saúde Rol Da ANS Prescrição Decenal +2 more

Case Brief

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Parties

JOSE RONALDO DE SA

Autor

ROSITA RODRIGUES LIMA SA

Autor

UNIMED SERGIPE - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 inadmissibilidade do agravo em recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ
2 obrigatoriedade de cobertura de procedimento cirúrgico buco-maxilo-facial pelo plano de saúde quando indicado
3 natureza consumerista da relação e aplicação do Código de Defesa do Consumidor (subjudice)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conhecido do agravo em recurso especial

Orders

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC
Majorar os honorários advocatícios de 15% para 18% sobre o valor da condenação (art. 85, § 11, CPC)