AREsp 2494024 - ACORDAO

AREsp 2494024 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque a pretensão de reforma do acórdão recorrido exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório (conclusão de emergência e realização do atendimento em hospital credenciado), procedimento vedado em recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ, razão pela qual manteve-se a decisão que determinou o reembolso das despesas.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Reembolso, Atendimento De Emergência, Súmula 7/stj, Art. 12, VI Da Lei N. 9.656/98, Carência Contratual, Rede Credenciada
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Reembolso Atendimento De Emergência Súmula 7/stj Art. 12, VI Da Lei N. 9.656/98 Carência Contratual +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o reembolso de despesas por atendimento de emergência fora da rede credenciada deve ser integralmente devido ou limitado pelas disposições contratuais e pelo art. 12, VI da Lei 9.656/98
  2. 2 Se é possível conhecer do recurso especial sem o revolvimento de matéria fático-probatória diante do entendimento do tribunal de origem (incidência da Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a pretensão de reforma do acórdão recorrido exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório (conclusão de emergência e realização do atendimento em hospital credenciado), procedimento vedado em recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ, razão pela qual manteve-se a decisão que determinou o reembolso das despesas.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial por incidência da Súmula n. 7/STJ