REsp 2126847 - DECISAO

REsp 2126847 - DECISAO

O recurso especial foi desprovido porque o acórdão estadual está em conformidade com a jurisprudência desta Corte: a ausência de prestador apto na rede credenciada impõe o dever de reembolso integral pela operadora; a recusa injustificada autoriza indenização por dano moral fixada em R$5.000,00; e a insurgência da recorrente demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Reembolso, Cobertura, Rede Credenciada, Dano Moral, Inexecução Contratual, Transtorno Do Espectro Autista, Súmulas Do STJ
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Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Dever de reembolso integral quando inexistente prestador apto na rede credenciada
  2. 2 Cabimento de indenização por dano moral em caso de negativa de cobertura
  3. 3 Alcance da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

O recurso especial foi desprovido porque o acórdão estadual está em conformidade com a jurisprudência desta Corte: a ausência de prestador apto na rede credenciada impõe o dever de reembolso integral pela operadora; a recusa injustificada autoriza indenização por dano moral fixada em R$5.000,00; e a insurgência da recorrente demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários sucumbenciais (percentual máximo previsto no §2º do art.85 do CPC/15).