REsp 1973174 - DECISAO

REsp 1973174 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem por não se manifestar sobre a alegação de limitação do reembolso ao valor de tabela nos termos do art. 12, VI, da Lei n. 9.656/1998 (questão suscitada em embargos de declaração), ônus que inviabiliza o conhecimento pleno do recurso especial; assim, deu-se provimento ao recurso para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para que se pronuncie sobre a matéria omissa.

Parties
Recorrente: UNIMED DE LONDRINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provido Para Retorno Ao Tribunal a Quo
Outcome
Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo
Legal Topics
Reembolso, Cobertura De Plano De Saúde, Cirurgia Mamária, Omissão (art. 1.022 Cpc)
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Direito Civil Reembolso Cobertura De Plano De Saúde Cirurgia Mamária Omissão (art. 1.022 Cpc)

Case Brief

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Parties

UNIMED DE LONDRINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provido Para Retorno Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura e de reembolso pelo plano de saúde de procedimento cirúrgico de correção de assimetria mamária
  2. 2 Possibilidade de limitação do reembolso ao valor de tabela nos termos do art. 12, VI, da Lei n. 9.656/1998
  3. 3 Omissão do tribunal de origem quanto à questão suscitada em embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem por não se manifestar sobre a alegação de limitação do reembolso ao valor de tabela nos termos do art. 12, VI, da Lei n. 9.656/1998 (questão suscitada em embargos de declaração), ônus que inviabiliza o conhecimento pleno do recurso especial; assim, deu-se provimento ao recurso para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para que se pronuncie sobre a matéria omissa.

Court Disposition

Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se pronuncie acerca da limitação do reembolso ao valor de tabela, nos termos do art. 12, VI, da Lei n. 9.656/98, e sobre os pontos suscitados nos embargos de declaração