REsp 2134564 - DECISAO

REsp 2134564 - DECISAO

Em caso de urgência/emergência, havendo impossibilidade de transferência segura do paciente e não comprovada tal possibilidade pela operadora, aplica-se o art. 12, VI, da Lei 9.656/98 e a proteção consumerista, sendo devido o reembolso integral das despesas hospitalares; assim, o recurso especial da operadora foi conhecido e não provido, e houve majoração dos honorários em favor do recorrido.

Parties
Recorrente: UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (UNIMED); Recorrido: ARGEMIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ Recurso Conhecido E Não Provido
Outcome
Recurso especial conhecido e não provido
Legal Topics
Reembolso, Cobertura De Plano De Saúde, Urgência E Emergência, Responsabilidade Contratual, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Reembolso Cobertura De Plano De Saúde Urgência E Emergência Responsabilidade Contratual +1 more

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Parties

UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (UNIMED)

Recorrente

ARGEMIRO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ Recurso Conhecido E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reembolso integral em caso de urgência/emergência
  2. 2 Aplicação do art. 12, VI, da Lei 9.656/98
  3. 3 Ônus da operadora de comprovar possibilidade de transferência segura do paciente

Ratio Decidendi

Em caso de urgência/emergência, havendo impossibilidade de transferência segura do paciente e não comprovada tal possibilidade pela operadora, aplica-se o art. 12, VI, da Lei 9.656/98 e a proteção consumerista, sendo devido o reembolso integral das despesas hospitalares; assim, o recurso especial da operadora foi conhecido e não provido, e houve majoração dos honorários em favor do recorrido.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e não provido

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial interposto por UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
  • Majorou-se em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de ARGEMIRO, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §11, do NCPC