AREsp 2540578 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Recurso Especial Parcialmente Provido; Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

1. 1 reembolso de despesas em hospital não credenciado
2. 2 interpretação do art. 12, VI da Lei 9.656/1998
3. 3 falha na prestação de serviço médico e ocorrência de dano moral

Ratio Decidendi

Houve dúvida relevante sobre se a negativa de internação ocorreu em hospital credenciado, o que é determinante para aplicação do art. 12, VI, da Lei 9.656/1998; diante da necessidade de verificação à luz do entendimento do STJ sobre reembolso em casos de urgência/emergência, o agravo foi conhecido e o recurso especial parcialmente provido para determinar o retorno dos autos à origem para esclarecer se houve descumprimento da obrigação da operadora quanto ao reembolso.

Court Disposition

Agravo conhecido e parcialmente provido, com determinação de retorno dos autos à origem para esclarecimento sobre o descumprimento da obrigação de reembolso.

Orders

• Determino o retorno dos autos à origem para que esclareça se houve descumprimento da obrigação pela operadora de plano de saúde quanto ao reembolso de despesas realizadas em hospital não credenciado, à luz do art. 12, VI, da Lei nº 9.656/1998 e da jurisprudência deste STJ.