AREsp 2523269 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu corretamente, em consonância com a jurisprudência do STJ e a Súmula 83/STJ, que o reembolso por atendimento em rede não credenciada é limitado à tabela do plano; reformar essa conclusão exigiria apreciação de cláusulas contratuais e reexame de matéria fática e probatória, vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e não se comprovou dano moral decorrente de mera recusa de reembolso integral.

Parties
Agravante: ANTONIO SIVIERO; Agravada: operadora de plano de saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Reembolso, Rede Não Credenciada, Dano Moral, Cláusula Contratual, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 83/stj, Interpretação Contratual, Área Geográfica De Abrangência
Civil Processual Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Reembolso Rede Não Credenciada Dano Moral Cláusula Contratual +4 more

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Parties

ANTONIO SIVIERO

Agravante

operadora de plano de saúde

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 limitação do reembolso às tabelas do plano de saúde
  2. 2 validade de cláusula contratual que limita reembolso
  3. 3 possibilidade de reembolso integral em rede não credenciada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu corretamente, em consonância com a jurisprudência do STJ e a Súmula 83/STJ, que o reembolso por atendimento em rede não credenciada é limitado à tabela do plano; reformar essa conclusão exigiria apreciação de cláusulas contratuais e reexame de matéria fática e probatória, vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e não se comprovou dano moral decorrente de mera recusa de reembolso integral.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Comunicar que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão poderá ensejar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015