AREsp 2539430 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o exame pretendido demandaria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; a jurisprudência do Tribunal é no sentido de que o reembolso por clínica não credenciada admite-se apenas em situações excepcionais (urgência/emergência, ausência de estabelecimento credenciado ou recusa injustificada), e o Tribunal estadual concluiu pela necessidade de reembolso diante da inexistência de clínica credenciada no local, sem configuração de dano moral. Por tais fundamentos, mantém‑se o entendimento das instâncias ordinárias e indevido o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Reembolso, Cobertura De Plano De Saúde, Dano Moral, Tutela De Urgência/emergência, Súmula 83 Do STJ, Súmula Nº 7/stj
Direito Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Reembolso Cobertura De Plano De Saúde Dano Moral Tutela De Urgência/emergência Súmula 83 Do STJ +1 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de fazer para cobertura de tratamento indicado por médico especialista
  2. 2 Reembolso por inexistência de clínica credenciada no município de residência
  3. 3 Configuração de dano moral por negativa de cobertura

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o exame pretendido demandaria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; a jurisprudência do Tribunal é no sentido de que o reembolso por clínica não credenciada admite-se apenas em situações excepcionais (urgência/emergência, ausência de estabelecimento credenciado ou recusa injustificada), e o Tribunal estadual concluiu pela necessidade de reembolso diante da inexistência de clínica credenciada no local, sem configuração de dano moral. Por tais fundamentos, mantém‑se o entendimento das instâncias ordinárias e indevido o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários em 2% sobre o valor da causa, em favor do patrono da parte recorrida, observado o benefício da justiça gratuita, se for o caso.