AREsp 2579236 - DECISAO

AREsp 2579236 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial; contudo, negou-se provimento ao recurso especial porque a recorrente não impugnou o fundamento suficiente do acórdão recorrido (a obscuridade das cláusulas de reembolso e a consequente obrigação de reembolso integral), aplicando-se por analogia a Súmula nº 283/STF, e determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Decisão De Conhecimento E Negativa De Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Reembolso, Planos De Saúde, Cláusulas Contratuais Obscuras, Dever De Informação, Impugnação De Fundamentos, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Contratos Reembolso Planos De Saúde Cláusulas Contratuais Obscuras +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Decisão De Conhecimento E Negativa De Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido
  2. 2 Aplicabilidade de cláusulas limitativas de reembolso em contrato de plano de saúde
  3. 3 Obrigatoriedade de reembolso integral quando cláusulas são obscuras e violam o dever de informação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial; contudo, negou-se provimento ao recurso especial porque a recorrente não impugnou o fundamento suficiente do acórdão recorrido (a obscuridade das cláusulas de reembolso e a consequente obrigação de reembolso integral), aplicando-se por analogia a Súmula nº 283/STF, e determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial na sua extensão conhecida
  • Majorem-se os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso