AREsp 2655269 - DECISAO

AREsp 2655269 - DECISAO

Mantém-se o acórdão que determinou o reembolso integral e a indenização por dano moral, por se tratar de hipótese em que a operadora deixou de oferecer rede credenciada apta e houve recusa indevida em situação de urgência, não sendo possível reexaminar fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ); a jurisprudência admite reembolso integral como indenização por inexecução contratual nas hipóteses descritas, e a negativa injustificada de cobertura em urgência configura dano moral, razão pela qual o agravo é conhecido e o recurso especial, nessa extensão, é não provido.

Parties
Agravante: UNIMED UBERABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA; Autor: PEDRO MARQUES DE MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Reembolso, Rede Credenciada, Dano Moral, Inadimplemento Contratual, Urgência E Emergência, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Civil Processual Civil Direito Da Saúde Reembolso Rede Credenciada Dano Moral Inadimplemento Contratual Urgência E Emergência +2 more

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Parties

UNIMED UBERABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA

Agravante

PEDRO MARQUES DE MORAIS

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do reembolso integral por cirurgia de emergência realizada fora da rede credenciada
  2. 2 caracterização de urgência e existência/inexistência de rede credenciada apta
  3. 3 limitação do reembolso aos valores/tabelas da operadora

Ratio Decidendi

Mantém-se o acórdão que determinou o reembolso integral e a indenização por dano moral, por se tratar de hipótese em que a operadora deixou de oferecer rede credenciada apta e houve recusa indevida em situação de urgência, não sendo possível reexaminar fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ); a jurisprudência admite reembolso integral como indenização por inexecução contratual nas hipóteses descritas, e a negativa injustificada de cobertura em urgência configura dano moral, razão pela qual o agravo é conhecido e o recurso especial, nessa extensão, é não provido.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC, bem como na Súmula 568/STJ, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Deixo de majorar os honorários fixados anteriormente, porquanto já atingido o limite previsto no art. 85, § 2º, do CPC.