AREsp 2658162 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido concluiu corretamente pela caracterização do atendimento como emergencial e, nessa hipótese excepcional, admitiu-se o reembolso das despesas por tratamento em clínica não credenciada, observados os limites da tabela da operadora; tal conclusão está em consonância com a jurisprudência do STJ, incidindo a Súmula n. 83/STJ e sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório por força da Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: UNIMED SETE LAGOAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (não Admissão De Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Reembolso, Rede Credenciada, Urgência E Emergência, Planos De Saúde, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Direito Civil Reembolso Rede Credenciada Urgência E Emergência Planos De Saúde +3 more

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Parties

UNIMED SETE LAGOAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (não Admissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade de reembolso de despesas por tratamento em clínica não credenciada
  2. 2 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor a contratos de plano de saúde
  3. 3 Limitação do reembolso aos valores da tabela da operadora em casos de urgência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido concluiu corretamente pela caracterização do atendimento como emergencial e, nessa hipótese excepcional, admitiu-se o reembolso das despesas por tratamento em clínica não credenciada, observados os limites da tabela da operadora; tal conclusão está em consonância com a jurisprudência do STJ, incidindo a Súmula n. 83/STJ e sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório por força da Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários em favor dos advogados da parte recorrida em 2% sobre o valor atualizado da condenação.