EREsp 2028090 - ACORDAO

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A jurisprudência consolidada do STJ admite, em regra, a limitação do reembolso aos valores indicados na tabela da operadora quando não for possível utilizar rede credenciada, sendo o reembolso integral reservado às hipóteses em que haja inexecução do contrato apta a ensejar indenização. No caso, não se demonstrou inexecução contratual que justificasse reembolso integral, razão pela qual o agravo interno deve ser desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 July 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual (25/06/2024 a 01/07/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Reembolso, Rede Credenciada, Terapia Multidisciplinar, Transtorno Do Espectro Autista, Lei N. 9.656/1998, Art. 12, VI
Ação De Obrigação De Fazer Planos De Saúde Direito À Saúde Reembolso Rede Credenciada Terapia Multidisciplinar Transtorno Do Espectro Autista Lei N. 9.656/1998, Art. 12, VI

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual (25/06/2024 a 01/07/2024)

Legal Issues

  1. 1 Limitação do reembolso aos valores da tabela da operadora
  2. 2 Possibilidade de reembolso integral em caso de inexecução contratual
  3. 3 Cobertura das terapias multidisciplinares e método ABA

Ratio Decidendi

A jurisprudência consolidada do STJ admite, em regra, a limitação do reembolso aos valores indicados na tabela da operadora quando não for possível utilizar rede credenciada, sendo o reembolso integral reservado às hipóteses em que haja inexecução do contrato apta a ensejar indenização. No caso, não se demonstrou inexecução contratual que justificasse reembolso integral, razão pela qual o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Agravo interno desprovido